- Objeto
1.1. A presente secção dos Termos e Condições regula os termos e condições de contratação de serviços de formação profissional presencial ou online via Microsoft Teams, oferecidos pela Maresana – Serviços, Lda. (ALFAPARF), com sede na Rua do Espido, n.º 74, Loja J, Edifício Trade Center, 4470-177 Maia, com o número de registo e de pessoa coletiva 504772481 (doravante «ALFAPARF»), através do registo efetuado no website “https://www.alfaparfgroupeducation.pt/”, a pessoas coletivas ou pessoas singulares que atuem com fins que se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (doravante designadas de «Utilizador»).
1.2. Através do website a ALFAPARF disponibiliza a calendarização das Formações presenciais e online em Portugal Continental e Ilhas.
1.3. Em caso de dúvida sobre os presentes Termos e Condições, o interessado poderá ver a mesma esclarecida:
a) Através de contacto telefónico para o número: (+351) 22 944 4765;
b) Enviando uma mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o(s) seguinte(s) endereço(s): Info@alfaparf.pt
2. Aceitação
2.1. A contratação de toda e qualquer Formação através do website depende da aceitação da presente secção destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite não será possível contratar qualquer Formação da ALFAPARF.
2.2. Ao contratar qualquer Formação através do website, o Utilizador declara expressamente ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, sem qualquer reserva, constituindo os mesmos o acordo total da contratação de Formações através das referidas plataformas e prevalecendo, salvo acordo expresso da ALFAPARF dado por escrito, sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
2.3. Com a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.
2.4. Caso a ALFAPARF venha a ter conhecimento de que o Utilizador prestou informações falsas nos termos do número anterior reserva-se no direito de resolver imediatamente qualquer contrato celebrado com esse Utilizador, sem que este último tenha direito a qualquer indemnização e tendo a ALFAPARF direito a exigir-lhe indemnização por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.
2.5. Os Termos e Condições poderão ser alterados a todo o momento, pelo que o Utilizador deverá lê-los integral e atentamente antes de contratar qualquer Formação.
- Utilização do website
3.1. Ao utilizar o website, seja através de simples navegação ou do estabelecimento de uma relação comercial com a ALFAPARF, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos Termos de Utilização do website, assim como, às demais políticas presentes no website, designadamente a Política de Privacidade e de Cookies, que declara ter lido e conhecer, obrigando-se a cumpri-las.
3.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos Termos de Utilização e Políticas referidas no número anterior, o Utilizador não deverá aceder ao website, nem qualquer das funcionalidades ou serviços associados ao mesmo.
3.3. O Utilizador expressamente declara que não irá usar o website (ou outros serviços associados à utilização daquele) para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam fraude, ou que não sejam autorizados.
- Registo / Conta de Utilizador no website
4.1. O Utilizador que pretenda contratar formações no website deve efetuar um Registo, criando uma Conta de Utilizador.
4.2. Para o processo de Registo e criação de Conta de Utilizador serão solicitados obrigatoriamente os seguintes dados pessoais, entre outros, de fornecimento facultativo:
a) Nome;
- b) E-mail.
- c) NIF;
- d) Localidade
- e) Contacto
4.3. Os referidos dados recolhidos serão inseridos num campo específico “Junte-se a Nós”, e posteriormente serão contactados pelo departamento comercial com objetivo de criação de ficha de cliente na Maresana Serviços Lda.
4.4. Os dados referidos em 4.2., supra, são dados pessoais e serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade e de Cookies.
4.5. O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e licitude dos dados fornecidos no momento do Registo, assim como pela sua atualização, comprometendo-se a não utilizar identidades falsas.
4.6. Embora a ALFAPARF desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, os Utilizadores aceitam e reconhecem que a ALFAPARF não poderá ser responsabilizada pela exatidão e integridade da informação introduzida no website, podendo a mesma ser imprecisa, incompleta ou desatualizada.
4.7. A cada Registo apenas poderá corresponder um único endereço de correio eletrónico, não sendo possível ao Utilizador repeti-los noutro Registo no website.
4.8. O Utilizador aceita que os dados de acesso à Conta de Utilizador só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.
4.9. A ALFAPARF recomenda a alteração da palavra-passe inicial cedida pela Maresana Serviços, sendo o Utilizador o único responsável pela sua guarda e bom uso, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da ALFAPARF qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.
4.10. Em caso de perda ou esquecimento da senha de acesso à Conta de Utilizador, o Utilizador poderá solicitar à ALFAPARF a sua «recriação», clicando em «Esqueceu-se da password?», na zona de login, sendo-lhe, de seguida, solicitado que insira o endereço de e-mail da sua Conta de Utilizador. Uma vez cumpridos estes passos, será enviado ao Utilizador uma senha de acesso para o e-mail da sua Conta de Utilizador.
4.11. A ALFAPARF garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website.
4.12. Todos os conteúdos inseridos na sua Conta de Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da ALFAPARF qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
- Informação sobre conteúdos
5.1. A ALFAPARF desenvolve todos os esforços para que a informação apresentada no website se encontre isenta de erros e sempre que estes ocorram, a ALFAPARF procederá logo que possível à respetiva correção.
5.2. A ALFAPARF envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações contidas no website, mas não fornece qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre serviços) disponibilizada no website.
5.3. A qualquer momento a ALFAPARF poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website, sem necessidade de aviso prévio, designadamente relativa às Formações, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
5.4. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
- a) As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas;
- b) A informação detalhada sobre as Formações e os respetivos objetivos, formadores, metodologia e conteúdos programáticos pode ser consultada junto da ALFAPARF;
- c) Os objetivos, formadores, metodologia, duração, datas e preço das Formações divulgadas no website podem sofrer alterações a todo o tempo e sem qualquer necessidade de comunicação por parte da ALFAPARF;
- Preços das Formações e outros encargos
6.1. A ALFAPARF envidará os seus melhores esforços para assegurar que toda a informação relativa a preços das Formações indicada no website está correta e atualizada no momento da sua consulta.
6.2. Porém, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que tais informações poderão conter erros e que a ALFAPARF apenas garante que o preço de cada Formação será sempre o indicado no passo 3.º da cláusula 5.3
6.3. Serão sempre apresentados no passo 3.º da cláusula 7.2.: o preço total da Formação, incluindo taxas e impostos e outros encargos adicionais.
- Contratação de Formações no website
7.1. Para efetuar qualquer contratação no website, o Utilizador terá que ler e aceitar a presente secção destes Termos e Condições.
7.2. O Utilizador, para contratar qualquer das Formações, terá de:
1º Selecionar no website a Formação que pretende contratar;
2º Verificar as informações sobre a Formação e selecionar a edição na qual se pretende inscrever;
3º Após selecionar a formação a mesma poderá efetuar o pagamento desta através de uma emissão de uma fatura (emitida através do software de gestão da Maresana Serviços Lda.) ou dedução de créditos acoplados a um plafond.
5º Confirmar as informações da formação a adquirir;
7.3. Uma vez cumpridos todos os passos do número anterior, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a inscrição na Formação ALFAPARF.
- Pagamento
8.1. Após a Confirmação da Contratação, para que a, mesma seja concluída, o Utilizador procederá ao pagamento do preço da Formação contratada através da emissão da fatura emitida pela Maresana Serviços Lda. Enviada para o email do cliente. Contudo, na modalidade na dedução de plafond a sua submissão e efetivação é instantânea.
8.3. Uma vez concluída a contratação e confirmado o respetivo pagamento, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.
- Limites à contratação
9.1. A inscrição do Utilizador em qualquer Formação presencial disponibilizada no website está sujeita à existência de vagas na Formação em causa, as quais serão preenchidas: em respeito pela ordem de inscrição registada no sistema de gestão das Formações da ALFAPARF e em função de critérios que assegurem os objetivos previstos para cada Formação, se aplicável, nomeadamente: i) ajustamento ao público-alvo definido; ii) cumprimentos de requisitos específicos (quando aplicável);
9.2. Caso o Utilizador não tenha vaga na Formação pretendida, a ALFAPARF compromete-se a informar o Utilizador para uma nova calendarização desta formação.
- Prestação da Formação / Alterações da Formação
10.1. Qualquer Formação contratada será realizada na(s) data(s) que constam das informações fornecidas no website sobre a mesma.
10.2. A ALFAPARF confirmará ao Utilizador a realização da Formação, tratando-se de formação online através da plataforma Microsoft Teams, enviando num período de 24 Horas antes o link de acesso à mesma.
10.3. A ALFAPARF reserva-se no direito de alterar o programa, os formadores, o local de execução, a duração e as datas relativas à Formação em causa, obrigando-se, contudo, a comunicar qualquer alteração ao Utilizado no seu deadline (uma semana antes do evento).
10.4. Verificando-se uma alteração à Formação de acordo com o número anterior, se, mediante motivo justificado, o Utilizador perder o interesse na sua presença na mesma, o Utilizador dispõe de um máximo de sete dias até à data da presente formação para solicitar o seu cancelamento.
10.5. A ALFAPARF reserva-se no direito de, a todo o momento, adiar ou reagendar, por motivos alheios à sua vontade, as sessões planeadas para cada Formação.
10.6. Caso se verifique a hipótese prevista no número anterior, a ALFAPARF informará o Utilizador logo que possível.
10.7. A não comparência do Utilizador nas sessões da Formação não determina a devolução dos montantes pagos por aquele.
- Cancelamento pela ALFAPARF
11.1. A ALFAPARF reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a contratação da Formação sempre que se verifique erro informático que afete a declaração do Utilizador, ou se a mensagem chegar deformada ao seu destino em resultado de erro na sua transmissão.
11.2. Caso a Formação não obtenha o número mínimo de Utilizadores definido para a sua realização, ou por qualquer outro motivo que inviabilize a realização da mesma, a ALFAPARF reserva-se no direito de cancelar ou adiar a execução de qualquer Formação disponibilizada no website, ou alguma específica sessão da Formação em causa.
11.3. Caso a ALFAPARF cancele a execução total da Formação contratada pelo Utilizador, a ALFAPARF compromete-se a informar o Utilizador de tal decisão no prazo máximo de 48 horas, e sempre antes da execução da Formação.
- Cancelamento pelo Utilizador
12.1. A ALFAPARF aceita a resolução unilateral do contrato pelo Utilizador, contanto que a mesma seja comunicada no prazo de 7 dias, contados desde a data da contratação da formação(ões) em causa.
- Tratamento de reclamações
13.1. Finda a execução de cada Formação, o Utilizador será convidado a preencher o Questionário de Avaliação da Formação, no qual poderá exprimir a sua opinião sobre o serviço prestado pela ALFAPARF, utilizando o botão “Review” da lista de Workshops presente na conta de Utilizador no website.
13.2. Para apresentar reclamações, além da forma enunciada no número anterior, o Utilizador deverá dirigir-se aos serviços administrativos da ALFAPARF e solicitar o Livro de Reclamações, ou, em alternativa, enviar um e-mail para info@alfparf.pt ou entrar em contacto com a ALFAPARF através do número (+351) 22 944 4765.
13.3. Na apresentação de qualquer reclamação devem ser indicados:
a) Os dados de identificação do Utilizador;
b) A Formação contratada pelo Utilizador;
c) Uma exposição o mais completa possível sobre o motivo da sua reclamação, acompanhada de qualquer prova que possa comprovar o que alega o Utilizador.
13.4. A ALFAPARF responderá a qualquer reclamação efetuada nos termos da presente cláusula no prazo de 15 dias úteis, contadas desde a receção da mesma.
- Responsabilidade da ALFAPARF
14.1. Todos as Formações disponibilizadas no website, bem como a certificação das mesmas por parte da ALFAPARF, encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
14.2. A ALFAPARF não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
14.3. Em caso algum, poderá a ALFAPARF e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website ou em plataformas eletrónicas utilizadas no âmbito da formação, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração do mesmo.
- Propriedade intelectual
15.1. O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, mas sem limitar, direito de autor, marca registada, ou quaisquer outros relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do website permanecem a todo o tempo na titularidade da ALFAPARF ou dos seus licenciantes.
15.2. Ao Utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela ALFAPARF ou seus licenciantes.
- Política de privacidade
16.1. A ALFAPARF, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a privacidade do Utilizador.
16.2. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização.
16.3. Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à ALFAPARF serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a ordem de compra do Utilizador e melhorar a sua experiência no website.
16.4. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade e de Cookies.
- Comunicações
17.1. Ao fazer uso do website, o Utilizador aceita que a comunicação entre si e a ALFAPARF revista sobretudo a forma eletrónica.
17.2. A ALFAPARF contactará o Utilizador através de envio de mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o endereço de e-mail que este fornecer aquando do seu Registo ou da contratação de alguma Formação.
17.3. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a ALFAPARF lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
17.4. Todas as comunicações do Utilizador à ALFAPARF devem ser enviadas através de e-mail para info@alfaparf.pt ou utilizando contactos presentes no website.
- Transmissão de direitos e obrigações
18.1. O Utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua inscrição numa formação a outro Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes.
- Renúncia
Se a ALFAPARF, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o Utilizador resulta dos presentes Termos e Condições, dos Termos de Utilização do website ou da Política de Privacidade e de Cookies , ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.
- Redução
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.
- Alteração dos Termos e Condições pela ALFAPARF
A ALFAPARF reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições a todo o momento sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website.
- Lei e foro
22.1. Todos os contratos celebrados ao abrigo dos presentes Termos e Condições, encontram-se sujeitos à legislação portuguesa.
22.2. Para qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições será submetido ao Tribunal da Comarca do Porto.